Leis Complementares

Selecione um ano:

Número/ano	Súmula
20/2007	Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
19/2006	Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2005.
18/2005	Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1998.
17/2005	Institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.
16/2005	Institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
15/2005	Altera o item 3, do anexo V, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
14/2004	Altera o artigo 62, da Lei Complementar n° 01/98 – Código Tributário Municipal.
13/2004	Altera a lei complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos que especifica.
12/2003	Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
11/2003	Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências.
10/2003	Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em que especifica e dá outras providências.
9/2003	Exclui os imóveis rurais do lançamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar n° 8, de 30 de dezembro de 2002.
8/2002	Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, na forma em que especifica, e dá outras providências.
7/2002	Altera anexos da lei complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.
6/2002	Altera parte do anexo II da lei nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998.
5/2002	Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e rurais na forma de loteamentos especiais ou condomínios horizontais e dá outras providências.
4/2002	Altera a redação da alínea “a”, do art. 65, da lei complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998.
3/2002	Derrogam disposições constantes da lei complementar n° 01/98, referentes à taxa de iluminação pública.
2/1999	Altera o artigo 331 e o Anexo V da Lei Complementar nº 01/98, no que se refere a Tabela de Cobrança de Taxa de Licença para Publicidade.
2/2001	Altera o Código Tributário Municipal nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências.

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