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26/2007

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos e altera a redação do Parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.

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