• Início
• Atas
• Comissões
• Contas Públicas
• Estrutura adm.
• Licitações
• Mesa Diretora
• Notícias
• Ordem do Dia
• Projetos em trâmite
• Vereadores
• Contato
• Proposições
• Requerimentos
• Indicações
• Histórico
• Legislaturas
• Legislação
• Leis Ordinárias
• Leis Complementares
• Decretos
• Resoluções
• Subvenções Sociais
• Utilidades Públicas
• Regimento Interno
• Lei Orgânica

21/2007

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Arquivos

• arquivo em pdf