16/2001

Referenda termo de acordo celebrado nos autos nº 287/1999, ação sumária de reparação de danos por ato ilícito, cumulada com lucros cessantes e dano moral, em trâmite 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, proposta por Valdir Carneiro Vieira contra o Município de Pato Branco.


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