3.430/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como de saboneteiras de álcool gel em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet).
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná