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Autor: Admin

Líder do PC do B registra reclamações de moradores sobre lotes baldios

O vereador Raffael Cantu (PC do B) usou o espaço das lideranças partidárias da sessão de ontem (11), da Câmara Municipal de Pato Branco, para registrar a sua preocupação com os lotes baldios em Pato Branco.Ele disse que muitas pessoas denunciam os locais na prefeitura, porém, nada está sendo feito e, citou, por exemplo, as reclamações de moradores do bairro Vila Izabel. “A reclamação é que cresce o mato e o número de animais peçonhentos”, ressaltou o vereador, sem contar quando é feito a queimada da vegetação.**Legislação**O município de Pato Branco tem a lei municipal que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, edificados ou não, que obriga os proprietários mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo ou resíduos de qualquer natureza. A lei delega o Poder Público Municipal proceder a notificação de proprietários, pessoalmente, ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, ainda, via postal com aviso de recebimento, os quais deverão sanar as irregularidades, no prazo máximo de 20 dias, contados da data do recebimento da notificação. Caso o proprietário do imóvel, devidamente notificado não realize a conservação e limpeza, o Município o fará, e o proprietário é multado em 10 (UFMs) Unidades Fiscais do Município, vigente à data da respectiva autuação. O pagamento da multa, conforme estipula a lei, deve ser efetuado em 60 dias. Caso não seja liquidado, o débito vai para o processo de dívida ativa.