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Autor: Admin

Micro empreendedor

O vereador Osmar Braun (PR) enalteceu na sessão desta quarta-feira o trabalho da prefeitura para regulamentação da parte da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que trata do microempreendedor individual. “Estou feliz por saber que o Executivo está trabalhando por essa regulamentação, que poderemos debater na câmara nos próximos dias. Existem no Brasil aproximadamente dez milhões de trabalhadores na informalidade, que não conseguem constituir uma empresa”, disse, contabilizando aproximadamente 1.500 pato-branquenses nessa situação. O microempreendedor individual ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo. Passará a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado ainda de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado.