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Autor: Admin

Moacir indica alteração na lei do Código Tributário para que o município possa restituir o ISS

Durante a sessão ordinária da última quarta-feira (19), o vereador Moacir Gregolin (PMDB) fez uso da palavra no espaço destinado às lideranças partidárias e pediu ao Executivo Municipal, por meio de indicação, que possa ser avaliada pela Prefeitura a necessidade de alteração da Lei Complementar 001/98. A Lei dispõe sobre o sistema tributário do Município. Segundo o vereador, é necessário que Pato Branco se adeque a nova legislação que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que entrou em vigor no último dia 30 de maio. A partir da nova legislação, a cobrança do ISS sofre alterações. Isso porque ela passa a ser feita no município do domicilio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. Antes, essa cobrança era feita no município do estabelecimento que presta esses serviços. Com a mudança, a expectativa é de que Pato Branco possa aumentar sua arrecadação. Para isso, de acordo com Gregolin, é preciso que a atual gestão do município altere o Código Tributário Municipal para que as mudanças surtam efeitos a partir do ano de 2018. Para que isso aconteça, é preciso que as alterações passem para serem aprovadas pelo legislativo ainda este ano. “Pelos cálculos, a expectativa é de que Pato Branco possa restituir aproximadamente R$ 3 milhões por ano. Uma receita significativa e que poderá contribuir para a melhoria de serviços em diversas áreas, como saúde e educação, dando ao município condições de se desenvolver ainda mais”, avaliou o Gregolin.