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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

No Legislativo, prefeito e vereadores debatem vetos a projeto lei

Reunião na sede do Legislativo entre o prefeito Augustinho Zucchi e os vereadores debateu os vetos ao projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, aprovado com emendas legislativas.

O legislador quer derrubar o veto que exclui as babás de exercer o cargo de educador infantil. O gestor municipal diz que, acórdão do Tribunal de Contas do Paraná (TC) atesta a impossibilidade do reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil (no caso em pauta, de Pato Branco, cargo de Babás, pois configura forma de provimento que afronta a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso).

Zucchi explicou durante o debate com os vereadores, que a única forma de ingresso das babás é através de concurso público. O processo de seleção está previsto para o primeiro semestres de 2019. O prefeito comentou que lamenta não poder ajudar de outra forma, “o gestor público é escravo da lei”, não tem o que fazer nesse caso, o processo deve ser submetido à lei, e a lei é essa, elas devem prestar concurso público para integrar o magistério.  Na hipótese  do veto vir a ser derrubado, Zucchi reafirmou que ingressará com uma  Ação Direta de Inconstitucionalidade, a chamada ADIn.

“A falha, de acordo com o prefeito, ocorreu em 2009, quando foi alterado o Plano Nacional de Educação, o Município deveria ter feito à adequação e integrado as profissionais a exemplo de outros municípios, isso não foi realizado, agora temos esse problema”, afirmou.

Relator

O vereador Carlinho Polazzo (Pros) foi designado relator para elaborar parecer, no prazo de dez dias úteis, ao projeto de lei.   O presidente Joecir Bernardi (SD) antecipou ao final da reunião, que os vetos estão sob análise da assessoria jurídica, inclusive, o assunto passará por consulta junto ao Tribunal de Constas (TC) nos próximos dias.   O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério  é bom, normatiza o acesso e benefícios. A  polêmica gerada é  com veto que exclui, não integra as babás no plano, ou seja, na condição de educador infantil.