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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Nota de Esclarecimento

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, através de seu Presidente, tendo em vista a polêmica gerada em relação aos Projetos de Lei de Suplementação de verbas orçamentárias em trâmite neste Legislativo Municipal, vem esclarecer a população, nos seguintes termos:O orçamento é um instrumento de planejamento municipal em que são estimadas receitas e fixadas despesas para cumprimento de metas governamentais, cuja proposta foi amplamente debatida com a população antes de tornar-se lei.A suplementação orçamentária é a transferência de saldo orçamentário de uma conta para outra dentro dos diversos órgãos do Governo Municipal.Os projetos de lei de suplementação que tramitam neste Legislativo Municipal estão sendo analisados criteriosamente pela Comissão de Finanças e Orçamentos e pelo conjunto de vereadores, sendo que tais matérias não causam qualquer entrave ao pagamento de despesas realizadas pelo Executivo Municipal e já empenhadas. As despesas efetivamente realizadas pelo Executivo Municipal e já empenhadas encontram-se amparadas no orçamento vigente, e se não estão sendo efetivamente pagas é pela falta de dinheiro em caixa e não pela necessidade de suplementação de verbas orçamentárias.A Câmara Municipal de Pato Branco dentro de suas prerrogativas institucionais e amparada na Lei, age com responsabilidade na busca do compromisso de zelar pelo interesse público e pelos interesses do Município de Pato Branco. Pato Branco, 24 de outubro de 2006.Laurindo Cesa – VereadorPRESIDENTE