Segunda-feira, 02 de Agosto de 2010
Legislativo
Servidores participam de curso sobre contratação de agências de publicidade
Os servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, Sueli Dartora, Luciano Beltrame e Bruno Marchioro, juntamente com a servidora da prefeitura, Loreci Dolores Bin, estiveram participando de curso em Curitiba que abordou a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Essa legislação estabelece que os serviços de publicidade devam ser prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, que devem ser contratadas através de licitação. Ou seja, a distribuição de publicidade a respeito do Legislativo, de cunho institucional ou informativo e sobre a atuação dos vereadores, deve ser feito através de agências de publicidade e nunca pela contratação direta de meio de comunicação para executar tais serviços de divulgação.
Durante o curso, ministrado pelo professor Benedicto de Tolosa Filho, os servidores sanaram diversas dúvidas a respeito da nova legislação. Retornando a câmara, a servidora Sueli encaminhou ofício ao Tribunal de Contas (TC) do Paraná fazendo vários questionamentos a respeito da aplicação da Lei nº 12.232/2010. Após a resposta do TC, a câmara dará inicio ao processo de licitação para contratação de agência de publicidade.
Autor: Bruno Rampi Marchioro
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná