Terça-feira, 10 de Agosto de 2010
Sessão ordinária
Votação dos projetos da Ordem do Dia – 9/8/2010
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada ontem (9), foram apreciados seis projetos de lei e um projeto de resolução. Confira a votação das matérias:
Segunda votação:
1. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 47/2010, que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e revoga os artigos 3º e 4º da Lei nº 3224, de 2 de setembro de 2009. Com a aprovação dessa matéria, o Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 membros e respectivos suplentes, sendo oito representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e oito representantes governamentais, indicados pelo Executivo.
2. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 72/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como de saboneteiras (frasco) de álcool gel em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet).
3. Aprovado em votação nominal, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 149/2010, que redenomina via pública localizada no Bairro La Salle de Travessa Alvino Casiraghi.
4. Aprovado em votação nominal, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 13/2009, que acrescenta art. 208-A à Resolução nº 8/1990 – Regimento Interno. Estabelece a citação do nome dos autores dos projetos de resolução que alteram o Regimento Interno.
Primeira votação:
5. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 77/2010, que altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. (Altera o artigo 9º, §§ 1º, 2º e 3º. O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Eleição do Conselho Tutelar orienta para que as leis que dispõem sobre a criação dos conselhos municipais de assistência social não descrevam quais as entidades que comporão os referidos conselhos mas somente limite o número, uma vez que as entidades serão definidas por ocasião das conferências municipais – conselho tutelar).
6. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 123/2010, que autoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
7. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 147/2010, que altera e acresce metas ao Anexo I da Lei n° 3201, de 13 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3306, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e demais alterações vigentes.
Autor: Bruno Rampi Marchioro
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná