Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010
Sessão ordinária
Votação dos projetos da Ordem do Dia – 11/8/2010
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada ontem (11), foram apreciados sete projetos de lei. Confira a votação das matérias:
Segunda votação:
1. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 77/2010, que altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
A matéria altera o artigo 9º, §1º, 2º e 3º, que passa a ter a seguinte redação: “O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e de Eleição do Conselho Tutelar orienta para que as leis que dispõem sobre a criação dos conselhos municipais de assistência social não descrevam quais as entidades que comporão os referidos conselhos, mas somente limite o número, uma vez que as entidades serão definidas por ocasião das conferências municipais”.
2. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 123/2010, que autoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
3. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 147/2010, que altera e acresce metas ao Anexo I da Lei n° 3201, de 13 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3306, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e demais alterações vigentes.
Primeira votação:
4. Aprovado em votação nominal, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 148/2010, que autoriza doação de imóvel ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco.
O imóvel doado pela matéria está localizado no Lote nº 8 da quadra nº 816, situado na Rua Jorge Guerios esquina com Rua Anchieta, com área de 949,40m², avaliado em R$ 66.458,00 e constante da matrícula nº 22.851. O imóvel será utilizado para construção da sede da entidade.
5. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 156/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Os recursos serão empregados na compra de material de consumo e manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
6. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 162/2010, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Os recursos serão destinados a manutenção das atividades da Vigilância Sanitária e Ambiental.
7. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 163/2010, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12 (cento e dezessete mil, cento e setenta e seis reais e doze centavos).
O crédito tem objetivo de pagar subvenções sociais, material de consumo e material permanente utilizando recursos oriundos de contribuições do Imposto de Renda feitas por entidades não governamentais e destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autor: Bruno Rampi Marchioro
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná