Quinta-feira, 02 de Setembro de 2010
Construção civil
Multas são anuladas pelo Executivo
Multas exaradas pela fiscalização do município de Pato Branco, referentes à permanência de material de construção na calçada ou vias em frente a obras, foram questionadas na sessão do último dia 24 pelo vereador Osmar Braun (PR). Segundo ele, a fiscalização atua de forma intransigente, não permitindo prazo para regularização da situação ou defesa.
“Acredito que em todo o lugar do Brasil é necessário utilizar o passeio em frente à obra para descarregar material de construção”, argumentou. Braun ressaltou que a fiscalização do Executivo agride a Constituição Federal, pois nega o direito ao contraditório e ampla defesa.
Na sessão de ontem (1), o vereador anunciou que as multas foram anuladas pela prefeitura. “Essa foi uma ação concreta do Executivo, de bom senso, reconhecendo e reparando as injustiças. Espero que aqueles que pagaram as multas possam ser ressarcidos”, disse.
Braun também ressaltou a importância do Projeto de Lei nº 174/2010, que chegou ontem ao Legislativo e que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos (Jarienge). A junta será responsável pelo julgamento e análise de recursos administrativos referentes aos autos de infração expedidos pela secretaria e pretende dar mais agilidade e legalidade ao processo.
Autor: Bruno Rampi Marchioro
Fotos:
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
ivor sérgio cadorin disse:
Nada mais justo que anular as multas, pois é necessário o material utilizado nas obras e, em quase todas essas, não espaço suficiente no terreno ou terreno vizinho para tanto. Entretanto, nunca deve-se esquecer do espacho do transeunte e, há casos que isso não ocorre, como por exemplo, na construção sito na esquina das Ruas Ararigbóia e Tocantins.