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Autor: Admin

Parecer da assessoria jurídica propõe suspensão do projeto da escolha de lista tríplice

O projeto de lei que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de escolas da rede municipal, não pode ser votado imediatamente. O parecer é da assessoria Jurídica do Legislativo.Segundo Luciano Beltrame, Procurador Legislativo, é necessário que se processe alteração do inciso VI, do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. O dispositivo assegura que “gestão democrática e colegiado paritário das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, adotando-se sistema eletivo direto e secreto na escolha dos dirigentes, na forma da lei”.O parecer diz que é premente a retirada do texto da Lei Orgânica, para que o projeto siga à sua tramitação normal, isto é, dentro da Lei, do contrário a votação fere os parâmetros legais. A proposta de mudança deverá ser enviada pelo Executivo e concluída até o dia 8 de novembro. ***A escolha e nomeação do diretor de escola municipal será realizada pelo prefeito, podendo a nomeação contemplar o mais votado ou não***.***Detalhes***O Executivo fundamenta, em justificativa, que alteração da escolha atende ao Plano Municipal de Educação do Município, conforme debate obtido quando da discussão e deliberação do projeto de lei que originou referido Plano. Para tanto, revoga-se a Lei ora existente, que trata das eleições dos diretores das escolas municipais. Ainda, requereu a tramitação em regime de urgência do projeto. É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.Preliminarmente, cumpre frisar a demora do envio do presente Projeto para esta Casa de Leis, porquanto o Plano Municipal de Educação previa a regulamentação da escolha de diretores no prazo de um ano, contado a partir de 23 de junho de 2015, data da publicação da Lei nº 4.619.Neste sentido, é a redação do art. 11: O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de um ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Recomendamos seja suspensa a tramitação do projeto, até que seja feita Emenda à Lei Orgânica visando à alteração/revogação do art. 106, VI.***Decisões***Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha se manifestado diversas vezes quanto à inconstitucionalidade de dispositivos municipais que determine eleições para a escolha de diretores, tem-se que o art. 106, VI, da LOM ainda está em vigor, devendo-se aplicar no caso em concreto. Inobstante à suspensão da tramitação, apontar-se-á alguns dispositivos insertos no presente Projeto de Lei que merecem maior atenção do legislador. O parecer pontua situações que deverão ser objeto de discussão com a Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente por meio de reuniões. Analise-se eventual supressão do inciso III, do art. 2º, por possível inconstitucionalidade material, haja vista que o cidadão não pode ser excluído de um processo de escolha por simples punição em processo administrativo; há conflito entre o art. 7º e o art. 14, porquanto ambos tratam da Comissão Eleitoral.Assim, sugere-se que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) esclareça qual é a intenção legislativa; O art. 4º, I c/c art. 10, I, prevê que quando não se alcançar o número mínimo de quatro candidatos, a formação da lista tríplice fica prejudicada, cabendo ao Executivo nomear o dirigente.Neste sentido, entende-se que tendo três candidatos é suficiente para a formação da lista tríplice, mesmo óbvio motivo que a intenção da escolha é justamente formar uma lista tríplice, com três candidatos; quanto aos prazos previstos para recurso tanto para a SMEC e para o Executivo previstos no art. 11, caput e §2º, entendemos que violam os princípios da ampla defesa e da razoabilidade, pela gritante exiguidade do prazo de 24 horas para tanto; no art. 15 é previsto que caso ocorra vacância do cargo de diretor, o Executivo poderá designar outro para desempenhar o cargo. Contudo, entendemos que este “outro” deva ser necessariamente da lista tríplice.