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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Parecer da Procuradoria do Legislativo diz que cobrança de emolumentos é ilegal

A cobrança de emolumentos nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  fomentou debates  em diversas sessões do Legislativo. Para esclarecer a constitucionalidade, o vereador Carlinho Polazzo (Pros) solicitou junto à Procuradoria Jurídica um parecer acerca da legalidade dos valores lançados nos carnês.

No parecer, o procurador Luciano Beltrame relata que embora não contenha nos carnês de IPTU a fundamentação legal da cobrança, em  documento enviado no ano passado à Câmara Municipal, o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, aduz que os valores estão previstos no Código Tributário Municipal, e possuem a natureza de preço público e não de taxa (espécie de tributo).

O procurador cita a doutrina e a jurisprudência pátrias, que muito discutem a diferença entre taxa e preço público, ante a similitude, em situações pontuais, dos dois institutos. A taxa, como espécie do gênero tributo, é delimitada pela conceituação constitucional da exação, que no art. 145, II, determina que os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Dentro desta delimitação conceitual, obviamente, que os valores cobrados a título de “emolumentos” não podem ser enquadrados como sendo espécie de tributo taxa. Se assim o fosse, inclusive, teria o mesmo caso analisado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 789.218, reconhecido em repercussão geral, cujo objeto foi o valor cobrado como “taxa de expediente” em carnês do Município de Ouro Preto.  “Talvez por este motivo que o município de Pato Branco defende que o valor de emolumentos é preço público”, diz o procurador.

Beltrame entende que mesmo que o valor lançado a título de “emolumentos” nos carnês de IPTU contenha a natureza de preço público, da forma que vem sendo apresentado, não atende às disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais atinentes à espécie.

Desta forma, o procurador conclui que os emolumentos cobrados nos carnês de IPTU no Município de Pato Branco são ilegais, pelo principal motivo de que não apresenta o requisito da facultatividade (ou seja, que não é obrigatório) inerente aos preços públicos. Da forma que vem sendo cobrado atualmente, por ser compulsório, o preço público a título de emolumentos não atende à legislação.

Diante do parecer jurídico, os vereadores irão encaminhar ofícios ao Executivo Municipal e ao Ministério Público da Comarca para que avaliem a legalidade do valor cobrado nos carnês, requerendo, se considerado ilegal, a sua devolução aos contribuintes.