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Autor: Admin

Pastorello esclarece polêmica sobre créditos suplementares

Projetos que buscam a abertura de crédito suplementar no orçamento de Pato Branco estão obtendo pareceres contrários da Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara Municipal de Pato Branco. Problemas com o pagamento de credores do município, de salários para estagiários, entre outras dificuldades que a prefeitura está enfrentando, estão sendo atribuídos a não aprovação desses projetos para liberação de créditos suplementares.Buscando esclarecer a população de Pato Branco, que não é a câmara culpada pelo não pagamento de despesas pela prefeitura, o vereador Cilmar Pastorello (PL), usou o espaço do Grande Expediente na sessão de ontem (19). Pastorello contou sobre o telefonema de um empresário do município cobrando satisfações do porquê a câmara não estava aprovando as suplementações. O empresário teria ligado a prefeitura, que estaria lhe devendo há quatro meses, e ao cobrar, foi informado de que não seria pago pois o legislativo não aprovava as suplementações.“As despesas feitas com dotação orçamentária podem ser empenhadas, e existindo recursos, devem ser pagas. Diferentes de despesas realizadas sem dotação orçamentária, que não poderiam ser feitas, e que agora só podem ser empenhadas e pagas, se a câmara aprovar autorizar remanejamento das dotações orçamentárias”, explicou. Segundo ele, se a despesa foi feita sem dotação, a prefeitura depende da aprovação do projeto para que a câmara corrija uma situação irregular provocada pelo executivo.“Ao analisar os documentos enviados pelo executivo, justificando cada uma das suplementações, chegamos a conclusão preliminar de que existe aproximadamente R$ 3 milhões empenhados e que não estão sendo pagos pela prefeitura. Teríamos as informações completas, se o executivo tivesse mandado os balancetes da prefeitura desde fevereiro. Através desses documentos, saberíamos quanto a prefeitura arrecadou, quanto foi empenhado e quanto foi pago”, ressaltou, dizendo que o município está correndo o risco de não ter recursos para pagar o funcionalismo, de não ter mais créditos para fazer compras, como aconteceu em administração passada.Pastorello leu um trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fala sobre a geração de despesas sem dotação orçamentária, e pressupõe a ação planejada na e transparente. “Então, é passível que esse tipo de atitude, de efetuar despesas sem ter reserva de saldo para pagá-las, de denúncia ao Ministério Público por desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.O vereador também citou o artigo 4º, do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. “São infrações político-administrativas dos prefeitos municipais, sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato”, acrescentando o inciso 6º: “Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro”.