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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Pela sétima vez contratos de permissão do transporte coletivo são prorrogados

Tramitou no Legislativo pela sétima vez, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que pede autorização para prorrogar o prazo de vigência dos contratos de permissão para execução de serviço de transporte coletivo urbano, celebrados com as empresas Transporte Coletivos LP e Transangelo Transportes Coletivos. A prorrogação será até o dia 5 de abril. A primeira prorrogação ocorreu em 2015.

O Executivo justifica essa nova prorrogação tendo em vista que o procedimento licitatório desencadeado para a outorga de concessão encontra-se suspenso em virtude da concessão de tutela de urgência em sede recursal (pedido de liminar),  aduzindo ainda a necessidade de assegurar a adequada prestação do serviço em condição de regularidade, eficiência e segurança na sua prestação objetivando resguardar o interesse público.

A assessoria jurídica do Legislativo, afirmou que os contratos de permissão somente poderiam ser prorrogados uma única vez  e, por igual período, o que ocorreu em 2006, logo posterior a essa data as demais prorrogações não estariam amparadas legalmente.

O relator da Comissão de Justiça e Redação (CJR), vereador Rodrigo José Correia (PSC), destacou no parecer emitido pela comissão à orientação da área jurídica da Casa, mas, levou em consideração o interesse público e exarou o parecer favorável a tramitação. Rodrigo lembrou que, a partir do dia  5 de março, mais de 15.000 usuários  poderiam ficar sem o transporte coletivo.

O presidente do Legislativo, Joecir Bernardi (SD), espera que a demanda na justiça cesse nos próximos dias, porque a demora na execução da nova licitação está prejudicando o cidadão que aguarda por melhorias. O vereador é o agente político que está mais próximo do cidadão, o vereador é pressionado, indago referente às melhorias no transporte coletivo.

Em relação à prorrogação, em sua opinião, os vereadores não podem se furtar, sob pena de levarem a culpa  de a comunidade não dispor do transporte. “A nossa parte está sendo feita”, afirma o presidente, para aprovar em tempo hábil o projeto, inclusive em sessões extraordinárias, sem qualquer remuneração, ao contrário de especulações de que o vereador recebe remuneração extra. Isso não é verdade, o vereador não recebe. A votação final acontece neste sábado, às 10h.

“A nossa expectativa é que tudo se resolva nos próximos 30 dias”, registra o presidente, porque uma nova votação de prorrogação poderá ser rejeitada pelo Plenário. É necessário que o Executivo comece a planejar um Plano B, por exemplo, prorrogar mais uma vez os contratos em vigor, se for o caso, via decreto.