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Autor: Admin

Período eleitoral altera processo de transmissão das sessões do Legislativo

A presidente do Legislativo, Leunira Viganó Tesser (PDT) assinou nesta sexta-feira (12) a resolução que orienta os servidores da Casa a respeito de condutas vedadas durante o período eleitoral. A resolução apresenta quais são os impedimentos com relação à utilização de bens e serviços públicos e atos pessoais. Antecedeu o ato, debate que envolveu os vereadores e os servidores. O documento é assinado pelos demais integrantes da Mesa Diretora, vereadores Vilmar Maccari (PDT) e Raffael Cantu (PC do B).Segundo a resolução, durante o período eleitoral fica expressamente vedado aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Pato Branco, afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e qualquer dependência da Câmara Municipal de Pato Branco.É vedado distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Câmara Municipal de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações, promover o transporte em veículos oficiais, a serviço da Câmara, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações.Também ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou coligação; utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal, ceder servidor durante o horário de expediente, para participação de propaganda política e campanha eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações.O documento proíbe a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da Câmara Municipal de Pato Branco. Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto à Câmara Municipal de Pato Branco. Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais sonoros, internet e todo e qualquer objeto destinado à campanha. Fica permitida a utilização de bótons adesivos nas dependências administrativas da Câmara Municipal de Pato Branco, com exceção ao recinto onde ocorrem as sessões plenárias.***Transmissão***Durante o período eleitoral as transmissões ao vivo pela TV à Cabo e Internet ficam restritas tão somente ao pequeno expediente, participação de convidados e a discussão e votação das proposições constantes da ordem do dia. Os espaços regimentais referentes ao Grande Expediente, Tribuna Livre e Explicações Pessoais, ficarão registrados mediante gravação do áudio e vídeo. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Resolução é de todos os servidores e agentes políticos, cabendo às chefias imediatas de cada setor da Câmara Municipal zelar pela sua observância.O descumprimento desta Resolução poderá ensejar ao infrator penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sem prejuízo das legislações eleitorais, administrativas e penais aplicadas ao caso. As novas regras entram em vigor a partir de 16 de agosto de 2016.