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Autor: Admin

PL prevê regras para depósito de veículos apreendidos em Pato Branco

O vereador Gilson Feitosa, líder do PT, apresentou, na sessão de quarta-feira (21), projeto de lei que prevê regras para o local de depósito de veículos automotor em Pato Branco. O PL altera a Lei 3.974, de 21 de dezembro de 2012, que trata sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias.Pela proposta, nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à estrutura física. A estrutura deverá possuir pavimentação, sistema de drenagem para água pluvial e fluvial, bem como, área coberta para proteção dos veículos automotores contra as intempéries naturais.O objetivo das medidas, conforme o vereador, é gerar qualidade de vida às famílias que residem no entorno desses locais e evitar a proliferação do mosquito da dengue. Através de requerimento, ele pediu informações sobre o não cumprimento da legislação, pois o município é responsável pela guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação. É verdade, registrou o vereador, que o município está prestando serviço à Polícia Federal, o pátio da Garagem Municipal abriga dezenas de veículos, que estão entulhados, indevidamente colocados. Além de preservar a qualidade de vida da comunidade é necessário preservar o patrimônio {veículo} do cidadão.