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Autor: Admin

Polazzo recebe procuradoras do município e presidente da Apromsop

Presidente da Câmara, o vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) recebeu na tarde da última quarta-feira (28) os procuradores concursados do município de Pato Branco e o presidente da Associação dos Procuradores Municipais do Sudoeste do Paraná (Apromsop), Dr. Diogo Pastre. Vice-presidente da Câmara, o vereador Rodrigo José Correia (PSC) também esteve na reunião. Durante a visita, os procuradores relataram à Polazzo que o Projeto de Lei Municipal referente ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco) seria, em tese, inconstitucional. “Isso porque caracterizaria renúncia de receita, de acordo com eles. E, segundo os procuradores, para não caracterizar, o projeto deveria prever um compensação por essa renúncia”, explicou Polazzo. Com o Refis, os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) poderão parcelar a regularização de créditos tributários municipais. Segundo o cadastro da Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, a dívida dos contribuintes passa de R$ 40 milhões. Atualmente, são mais de 2 mil ações judiciais com natureza de Execução Fiscal. De acordo com Polazzo, ficou definido, de forma conjunta, que na próxima semana acontecerá uma reunião. “Essa entre o procurador da Câmara de Vereadores e os procuradores do município para juntos definirem essa questão jurídica acerca da legalidade do projeto”, contou.Procuradores protocolaram ofícioApós reunião, os procuradores protocolaram ofício na Câmara destacando que a emenda legislativa que consta no Projeto de Lei do Refis autorizando o parcelamento dos honorários advocatícios decorrentes da dívida ativa do Município viola as prerrogativas estabelecidas em normativas federais, no Código de Processo Civil e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além de Diogo, estiveram presentes na reunião os procuradores Angela Erbes, Camila Kohatsu e Marília Pilar Cezar. Refis tinha já tinha passado em uma primeira votaçãoNa última segunda-feira (26) o projeto de lei, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação no plenário. O Projeto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Orçamento e Finanças.