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Autor: Admin

Possível irregularidade nos contratos com bancos públicos

O Município de Pato Branco estabeleceu convênio com dois bancos públicos, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, para operar suas contas. Na sessão de ontem (26), da Câmara Municipal de Pato Branco, o vereador Volmir Sabbi (PT) alertou para algumas irregularidades que podem ter sido cometidas no contrato.“Junto aos vereadores Márcia Kozelinski (PPS), Cilmar Pastorello (PR) e Aldir Vendruscolo (PPS), apresentei requerimento solicitando que o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado tomem as medidas legais para modificar algumas cláusulas que permitem encaminhamentos ilegais presentes nesses contratos com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Quero deixar claro que apoiamos a decisão do Executivo em colocar suas contas em dois bancos públicos, porém existem pontos que devem ser corrigidos”, disse.No caso do contrato com a Caixa Econômica Federal, Sabbi citou a cláusula dexta, que estabelece que o valor a ser pago ao Município seja feito “em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta corrente na Caixa, indicada pelo Município e/ou mediante pagamento a fornecedores indicados pelo Município”. Porém, segundo o vereador, os princípios da administração pública não permitem que essa receita pública seja paga diretamente do devedor do Município ao fornecedor indicado pelo mesmo. “O pagamento aos fornecedores do Município deve ser feito pelo próprio Município para que se possa fazer a devida fiscalização da movimentação financeira do erário público”, ressaltou.No contrato firmado com o Banco do Brasil, Sabbi relatou que fora estabelecido um valor de R$ 1.250.000,00, sendo R$ 250.000,00 para cada período de 12 meses de vigência do contrato. Porém, o município assinou contrato dia 8 de janeiro, e cinco dias depois recebeu os R$ 1.250.000,00 integramente. “Com isso, o compromisso de deixar as contas no banco ficou para um ano dessa gestão e quatro da próxima, mas a receita ficou apenas para essa gestão. Então, na verdade, houve uma antecipação de receita, que resolve o problema de caixa momentâneo do município, mas deixa um compromisso para a gestão futura. Ou seja, se a próxima gestão resolver romper esse contrato, o município terá que devolver recursos já recebidos para o Banco do Brasil”, explicou.O vereador citou trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) que impedem essa antecipação de receita. “Artigo 38: A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art.32 e mais as seguintes: IV. Estará proibida: b) No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;”