Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Prazo de inalienabilidade é renovado

O Projeto de Lei nº. 199/2007, que trata de doação de imóvel para Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda., foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação na sessão de ontem (03), da Câmara Municipal de Pato Branco. O imóvel que fica no bairro Planalto, tem área de 4.686,00m² e foi avaliado em R$ 79.662,00, foi doado pela Lei nº. 2.405/2004, sendo que a matéria aprovada ontem tem objetivo de renovar o prazo de inalienabilidade.O projeto recebeu uma emenda modificativa que altera o artigo 1º, que terá a seguinte redação: “I – inalienabilidade pelo prazo de dez anos, contados a partir da publicação dessa lei.”Segundo o vereador Cilmar Pastorello (PR), um dos autores da emenda, a modificação tem objetivo de corrigir um problema existente no projeto original enviado pelo Executivo, que cria uma nova regra para essa doação não prevista na Lei nº. 1207/1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas.“A Lei nº. 1207/1993 não prevê o início da contagem do prazo de inalienabilidade a partir do – pleno comprovante de registro de empregados em conformidade com a legislação vigente -, como estava no projeto. Portanto, nenhuma das outras doações que fizemos tem essa previsão, e sim, estabelecem que o prazo é contado a partir do – efetivo início das atividades industriais da donatária. Como esse prazo já havia sido estipulado na época da doação e procuramos renovar esse prazo com essa matéria, apresentamos a emenda”, explicou Pastorello.