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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher  fala sobre legislação federal

O Plenário do Legislativo  aprovou, na segunda-feira (14), dois projetos de lei, de autoria do Executivo. O primeiro, autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 540 mil. O valor é destinado para aquisição de material de consumo e equipamentos para escolas municipais e   centros de educação infantil.  No total , segundo o gestor municipal, serão beneficiados mais de 8.000 alunos.  Ainda, os vereadores aprovarão o projeto que autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná.

Acompanhante no parto

Os hospitais e médicos devem cumprir a lei que prevê o direito de gestantes terem um acompanhante. A legislação  federal existe desde 2005 . A lei  estabelece o direito da mãe indicar uma pessoa para acompanhá-la no pré-parto, no trabalho de parto e no pós-parto.

A convite do vereador Gilson Feitosa (PT) participou da sessão, a presidente do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, Schaiana Marcon Marchetti, que relatou a importância da lei, bem como, explicou que em muitos casos os hospitais não estão cumprindo a norma federal.

Além de não  descumprirem a lei do acompanhante, Schaiana comentou que há uma falta de divulgação do direito das pacientes, pois não  está se processando uma divulgação e, as usuárias do SUS não sabem o que fazer. As gestantes não são obrigadas a indicar uma pessoa para acompanhá-las, mas  os hospitais e os médicos devem  ter um documento da negativa do direito.

Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) assegura que toda  mulher tem direito a um acompanhante de sua livre escolha durante o seu pré-parto, parto e pós-parto imediato, nos serviços públicos e particulares de assistência à saúde. Apesar de tantas leis, portarias e resoluções, muitos hospitais e maternidades ainda não permitem a entrada de acompanhantes no parto. “Se você foi impedida de ter um acompanhante denuncie ao  Ministério Público, Ministério da Saúde (135) e  nos sites da Anvisa e ANS”.

Recentemente, os vereadores aprovaram o projeto das doulas, do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), que trata sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de parto e pós-parto, nas maternidades e hospitais. O projeto  do Legislativo, segundo a Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, é mais uma importante inciativa para reforçar o cumprimento dos direitos das gestantes.