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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Presidente do Legislativo promulga projeto do descarte adequado de medicamentos

O presidente do Legislativo, vereador Joecir Bernardi (SD), promulgou, na tarde desta sexta-feira (07), o  projeto de lei, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP),  que prevê o  descarte adequado de medicamentos. Segundo o vereador, a iniciativa disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos. “Os medicamentos contaminam a água e o solo e podem provocar intoxicação de animais e pessoas, bem como são resíduos tóxicos para o meio ambiente”, ressalta.

Pelo projeto, todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, drogarias e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de medicamento em lixo comum, além disso, os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos em desuso, afixar cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta dos medicamentos.

No caso de descumprimento da lei, o estabelecimento infrator estará sujeito à advertência e multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município). As secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente devem promover campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a  necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma  de prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente.