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Autor: Admin

Presidente promulga lei que beneficia pessoas portadoras de doenças graves

O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Guilherme Silverio (Pros), promulgou a Lei nº 4.380/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicilio a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação.A lei tem origem no Projeto de Lei nº 36/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira, Ito Oliveira, do PV. O ato de promulgação realizado hoje (14) no gabinete da presidência da Casa, e com a presença dos vereadores Claudemir Zanco, Biruba (Pros) e Augustinho Polazzo (Pros), se deu porque o Executivo não sancionou a matéria em tempo hábil, isto é, expirou o prazo de 15 dias úteis. A promulgação está prevista no parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.Para acessar o benefício, segundo o vereador Ito, as pessoas devem comprovar a impossibilidade de locomoção apresentando declaração das Agentes de Saúde através de si própria, por familiares ou terceiros junto à Unidade de Saúde de seu bairro para o preenchimento de um cadastro a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde. “Quero ressaltar o apoio dos vereadores, da mesa diretora, do nosso presidente”, salientou o vereador, lembrando que o benefício é resultado da manifestação positiva de todos os vereadores.Tem direito à vacinação em domicílio a pessoa que tenha sofrido aneurismas celebrais, derrame cerebral, traumatismo craniano, traumatismo de coluna {hérnia de disco}, tumores celebrais, gravidez de alto risco, deficientes mentais e físicos, bem como, demais doenças de alta complexidade que impeçam fisicamente a locomoção até o local de vacinação. O Executivo Municipal regulamentará a lei no prazo de 90 dias.