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Autor: Admin

Prestação de Contas acontece hoje

Hoje, dia 23, acontece audiência pública para Prestação de Contas da administração municipal, referente ao 3º bimestre de 2006. Com início ás 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, a audiência é uma oportunidade de a população acompanhar o emprego dos seus tributos municipais.A Prestação de Contas é estabelecida pela Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando trazer ao conhecimento dos usuários do serviço público (moradores, e empresários em geral) aonde os recursos públicos são investidos.Na audiência, Executivo e Legislativo vão apresentar, por exemplo, comparativos de metas. Através disso, é possível saber se o Executivo cumpriu o planejamento orçamentário realizado para 2006, entre outras questões.O presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, vereador Guilherme Silvério (PMDB), ressaltou que a Prestação de Contas é um momento em que a população pode verificar o que foi cumprido pela administração. “Além de participar da Prestação de Contas, acredito que a população deva participar do planejamento orçamentário e da execução, para poder cobrar do Executivo o que não foi realizado. Sabemos que não é possível fazer tudo que foi planejado, mas existe um limite para isso”, disse. A comunidade pode participar do planejamento através das audiências públicas para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).