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Autor: Admin

Previdência Social do Município é debatida no Legislativo

O Projeto de Lei Complementar 02/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, criando a Patoprev, autarquia municipal com a finalidade de garantir o pagamento de benefícios aos servidores públicos municipais, foi debatido na segunda-feira à tarde no Plenário do Legislativo. O debate sobre tema foi proposto pelo vereador Raffael Cantu (PC do B) que, inclusive, sugeriu a realização de uma audiência pública. A audiência ocorrerá no dia 13 de setembro.Os profissionais que auxiliaram a Comissão que elaborou o projeto, apresentaram no encontro com servidores e vereadores, detalhes do Regimente Próprio. Segundo Fernando Traleski, a Lei do Regimento Social (RPPS) é uma lei do servidor público, que visa unicamente e exclusivamente à possibilidade de concessão de um melhor benefício ou pensão previdenciária para os servidores efetivos {concursados}.Fernando explicou, por exemplo, que o servidor público municipal que ingressou em até 31 de dezembro de 2003, ele tem o direito de se aposentar com o último salário e ter paridade no reajuste do benefício. Já o servidor que ingressou a partir de janeiro de 2004, ressalta Fernando, ele poderá se aposentar pela média, isto é, de todos os salários de contribuição e sem a aplicação do fator previdenciário utilizado pelo INSS. O instituto aplica sobre a média dos salários a partir de julho de 1994 até a data da aposentadoria. Com o regime, o Município terá diversas vantagens, maior econômica, compensação previdenciária, redução de ações judiciais e a existência de plano de custeio para corresponder às obrigações decorrentes do artigo 40 da Constituição. No RPPS existirão sempre representantes dos servidores nos conselhos de administração e fiscal. A participação dos servidores na gestão de seu próprio regime previdenciário garante, conforme Fernando, maior transparência e responsabilidade das ações dos gestores previdenciários, podendo sugerir melhorias e participar da gestão. Já no RGPS os servidores não têm acesso à diretoria e aos conselhos do INSS para poder averiguar sua correta administração. ***Entenda***Os servidores contribuirão com 11% e o Município com 18% sobre o total da remuneração paga. Destes 2% serão a título de taxa de administração, que servirá para o custeio operação da Patoprev. O RPPS, segundo o projeto, visa dar cobertura às aposentadorias, pensões e auxílios (maternidade, salário família, reclusão, doença e acidente de serviço), tanto para o servidor como para o seu dependente, em virtude da sucessão de fatos especiais expressamente determinados, com o fim de assegurar-lhes amparo, apoio e retribuição pecuniária.Para a organização da Patoprev está prevista uma estrutura formada por um Conselho Administrativo, Fiscal, Diretoria Administrativa. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor de Benefícios e o Comitê de Investimentos.