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Autor: Admin

Previsão orçamentária é de R$ 77.555.482,00

O Projeto de Lei nº 135/2006, que fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2007, foi recentemente debatido em Audiência Pública na Câmara Municipal de Pato Branco. A matéria foi discutida e aprovada na sessão de ontem (12), estimando um orçamento de R$ 77.555.482,00. Porém, o orçamento para 2007 que está aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) é de R$ 84.234.817,68, uma diferença de R$ 6.679.335,68.Com objetivo de readequar a LDO e o PPA, o executivo apresentou os projetos 145/2006 e 136/2006, que foram aprovados também na sessão de ontem em primeira discussão. O primeiro, trata da alteração do artigo 8º da Lei nº 2682, de 25 de setembro de 2006, que dispõem sobre a LDO. O segundo, altera o Anexo I – Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da lei nº 2.480/2005, referente ao PPA.O vereador Marco Pozza (PMDB), relator do Projeto de Lei nº 135/2006 na Comissão de Orçamentos e Finanças, disse que o orçamento público deve atender aos anseios dos cidadãos, como segurança, educação, saúde e saneamento. “Sabemos que o problema orçamentário não é só de Pato Branco, mas é uma questão que deve ser resolvida. Alertamos o Executivo quando foi protocolada em 29 de setembro uma proposta orçamentária no valor de R$ 84.234.817,68, quando dissemos que a receita não chegaria a R$ 72 milhões”, afirmou. Pozza ainda relatou que a nova proposta orçamentária continha erros e a sua intenção, junto à vereadora Márcia Kozelinski (PPS), era de devolvê-la ao executivo.Para o vereador, um município do tamanho de Pato Branco não pode continuar com apenas um contador e duas pessoas para fazer o planejamento. “Estamos aprovamos um orçamento equivocado. E pedimos para que ele seja executado dentro do que foi orçado.” O vereador Volmir Sabbi (PT) contou que esteveno Tribunal de Contas do Estado e apresentou alguns dos erros contidos no orçamento. “O consultor que nos atendeu recomendou dois caminhos: devolver o orçamento para que o Executivo fizesse as devidas correções; ou emendar o projeto, fazendo as correções dentro do Legislativo, sugestão que foi seguida pela Comissão de Orçamentos e Finanças, que se empenhou em conjunto com a Assessoria Contábil para fazer esse trabalho”, informou.Segundo o líder do PL, vereador Cilmar Pastorello, as emendas apresentadas pelos vereadores modificam apenas 2,76% do orçamento enviado pelo executivo, perfazendo um valor de R$ 2,14 milhões. “Quando estudamos o orçamento de 2006, dizíamos que o valor (aproximadamente R$ 72 milhões) estava superestimado. Hoje observamos que a arrecadação não vai alcançar os R$ 62 milhões. Neste ano, estamos orçando mais de R$ 77 milhões, porém, acredito que não vamos alcançar os R$ 64 milhões de arrecadação no próximo ano, isso baseado no que foi arrecadado em 2004, 2005 e neste ano. O que vai deixar de ser feito?”O vereador Valmir Tasca (PFL) afirmou que existe planejamento nas ações do executivo, mas admite ter algumas deficiências. “Nenhum prefeito conseguiu cumprir totalmente o orçamento. Ao contrário de Pastorello, acredito que iremos alcançar o valor orçado”, ressaltou, relatando que, com a aprovação e regulamentação do Fundeb, o município terá um aumento em sua arrecadação. O líder do PV, vereador Osmar Braun, preocupado com o cumprimento do orçamento, tendo em vista a possível arrecadação insuficiente, sugeriu que o Executivo controle os seus gastos, para que não ocorram problemas como os que aconteceram nesse ano.O líder governo, vereador Aldir Vendruscolo (PFL), relatou as dificuldades enfrentadas pelo prefeito Roberto Viganó (PDT) ao assumir a prefeitura. “As parcerias feitas pela prefeitura são uma forma de planejamento, e foram positivas, como a Expopato. O prefeito herdou a dívida interna, que não foi paga durante dez anos, mas resolveu pagar. Um gasto de R$ 120 mil por mês, pagamento acordado junto a câmara. Outros problemas enfrentados pela administração foram: o Transporte Coletivo; o Plano Diretor; a renovação da frota, que diminui gastos de manutenção; e a ampliação em uma hora no funcionamento das creches. Temos que entender que aconteceram erros, mas existiram problemas que sobrecarregaram a equipe da prefeitura. Também é importante dizer que os erros não foram imorais, assim como afirmou o vereador Marco Pozza. O prefeito não pode ser culpado por não resolver todos os problemas, que vem há anos ocorrendo no município”, argumentou.