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Autor: Admin

Problema será estudado pelo Executivo e Legislativo

Os vereadores de Pato Branco reuniram-se na tarde de ontem (09), com representantes do Executivo, diretores e membros da Unimed Pato Branco. O encontro, realizado na sala de reuniões da Câmara Municipal, tinha o objetivo de debater o problema da bitributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). No entendimento da Unimed, a bitributação ocorre porque a prefeitura entende que o ISSQN incide sobre todos os atos da cooperativa; enquanto que a cooperativa defende que o imposto incide somente sobre a taxa de administração. Pois os médicos cooperados, que prestam o serviço, já pagam o imposto. Para o presidente da câmara, Guilherme Silverio (PMDB), a reunião foi profícua e dará inicio a um estudo do Executivo e Legislativo para encontrar uma solução.RequerimentoNa sessão de ontem (09), da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores apresentaram requerimento para que o Executivo promova estudos para encaminhar um projeto de lei complementar alterando dispositivo da Lei Complementar nº. 11/2003, referente a tabela de incidência do ISSQN, constante do Item 4.23, que envolve também cooperativas de plano de saúde. O texto do requerimento ressalta que a solicitação tem o objetivo de adequar a legislação municipal às recentes decisões judiciais, que reconhecem que o ISSQN deve somente incidir sobre o valor referente a Taxa de Administração, uma vez que as cooperativas de plano de saúde não prestam diretamente o serviço (procedimento médico) e sim através de cooperados (profissionais da área de saúde), que recolhem o imposto sobre tais serviços.