Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Programa de Educação Fiscal é vetado pelo Executivo

O Projeto de Lei nº 112/2011, que tem o objetivo de educar e informar os cidadãos a respeito da função socioeconômica dos tributos, sobre a administração pública e sobre o processo de arrecadação e gasto dos recursos públicos, aprovado pelos vereadores, foi vetado pelo Executivo. O autor da matéria, vereador William Machado (PMDB), comentou a decisão do prefeito, Roberto Viganó (PDT), na sessão de ontem (1) da Câmara Municipal de Pato Branco.O vereador explicou que o projeto cria o Programa de Educação Fiscal (PMEF) em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), concebido com o objetivo de criar uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão, por meio da informação a respeito dos tributos e sobre a administração pública.“Recebi a notícia do veto com surpresa, pois se trata de um projeto que não aumenta gastos, surgiu de um pedido dos professores da rede municipal e estadual de ensino e tem a única finalidade de ensinar sobre a arrecadação e gasto do dinheiro público. E também sobre a composição e quais são os impostos. Todos falam que a educação é fundamental, mas quando apresentamos um projeto dessa natureza, ele é vetado”, disse.O líder do governo na câmara, vereador Vilmar Maccari (PDT), ressaltou que a educação é uma das prioridades da atual administração. “O prefeito tem grande carinho pela educação, prova disso foi o empenho pelo projeto do Plano de Carreira Cargos e Salários do magistério, que trouxe um grande avanço para a educação e que muitos prefeitos não conseguiram fazer. Não sei quais os motivos para esse veto, mas acredito que ele tenha sua justificativa bem fundamentada. Acompanhando o trabalho do prefeito, do secretário de educação e da sua equipe e vejo que eles trabalham com muito carinho pela educação”, salientou.O parecer jurídico que acompanhou o veto do Executivo justifica a decisão avaliando que artigos do projeto atribuem competências as secretarias municipais de Finanças e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o que não pode ser feito por iniciativa do Legislativo. A Lei Orgânica Municipal, artigo 32, estabelece que projetos para criação, estruturação e definição de atribuições das secretarias municipais são de iniciativa exclusiva da prefeitura.