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Autor: Admin

Projeto cria Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco

A Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada recentemente, trata, entre outros assuntos, da transparência da gestão pública, estabelecendo as informações que precisam ser divulgadas pelos órgãos públicos. O vereador Guto Silva (DEM) acredita que essas informações devem ser divulgadas de uma forma compreensível para a população do município, que assim poderá analisar de forma prática, simplificada e efetiva o emprego dos recursos públicos.Para criar um Portal da Transparência Pública Municipal, o vereador propôs no ano passado o Projeto de Lei nº 253/2009, promulgado pelo Legislativo (Lei nº 3.331/2010). Na sessão de ontem (17), Silva apresentou com apoio de todos os demais vereadores o Projeto de Lei nº 50/2010, criando o “Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco”, com objetivo de dar transparência à administração da Câmara Municipal de Pato Branco e que deve ser apreciado nos próximos dias.“Essa matéria é um marco na história do Legislativo, porque demonstra a seriedade com os recursos públicos e a preocupação de todos os vereadores em gerenciar de forma eficiente a câmara. Queremos dar publicidade a todo o trabalho realizado aqui. Dar ferramentas e indicadores para avaliarmos se o Legislativo gasta pouco ou muito, se gasta onde é realmente necessário. Enfim, possibilitar que a população possa acompanhar o gasto dos recursos e fiscalizar o trabalho de cada vereador”, disse.Em seu artigo 2º, o projeto lista as informações que deverão constar no portal, são elas:I. Os Projetos de Lei, bem como suas respectivas Leis, uma vez aprovadas;II. Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;III. Atas das Audiências Públicas,IV. Atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal;V. Licitações;VI. Demais contratos realizados;VII. Balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco;VIII. Relatório de gastos com diárias, discriminados, por Vereador, Assessor ou Cargo Comissionado e Servidores Efetivos, prestando contas na seguinte ordem:   a. agenda cumprida;   b. assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados;   c. resultados obtidos;   d. transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião);   e. valor total dos recursos liberados para a viagem;   f. valor total das despesas com alimentação;   g. valor total das despesas com passagens e traslados no destino;   h. valor total das despesas com hospedagem;   i. valor total de outras despesas.IX. Relatório com gastos de bem de consumo;