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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Projeto da Patoprev é aprovado em última discussão e votação

O Plenário do Legislativo aprovou, na quarta-feira (14), o projeto de lei complementar que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, denominado Patoprev, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município.

Durante o processo de votação final, todos os vereadores registram a importância da aprovação do projeto. Com a Patoprev, os servidores terão uma aposentadoria digna. “Felizmente foi aprovado o tão esperado projeto”, disse o presidente do Legislativo, vereador Joecir Bernardi (SD), agora, a responsabilidade passa a ser dos gestores do instituto, que, observa o presidente, se for seguida a legislação não terão nenhuma dificuldade a curto e longo prazo, inclusive, a exemplo de outros municípios, poderão financiar empreendimentos, enfim, a implantação da Patoprev trará ganhos ao Município, aos servidores e a sociedade. Citou, por exemplo,  que o valor enviado à Previdência Social ficará na cidade, o Executivo terá uma contribuição reduzida e o servidor receberá uma aposentadoria digna.

O instituto é a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS. O regime previdenciário próprio garantirá o pagamento das aposentadorias e pensões e maior segurança para os funcionários públicos municipais.

Transição

Segundo o projeto, o segurado do Patoprev que tiver ingressado no serviço público, na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderão aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição.

Conforme a lei, o servidor terá que te 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de idade, se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço municipal; 10 anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Regras

Segundo as regras, obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo do titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuir sobre cada um.

O segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social. O município contribui com 14% sobre o valor dos vencimentos dos servidores. A taxa de administração é de responsabilidade ente público, ou seja, o Município poderá fixar a taxa em até 2%, mas o projeto prevê que a taxa terá como base a previsão orçamentária do instituto.

A organização da Patoprev

A estrutura é composta por um conselho administrativo, conselho fiscal, diretoria administrativa. Os conselhos fiscais e administrativos serão compostos de sete membros cada, com atribuições definidas em lei. A diretoria executiva será composta por um diretor presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de benefícios e de um comitê de investimentos.

No quadro permanente estão previsto a contratação de um advogado, contador, um assistente administrativo e uma zeladora, todos remunerados. Os conselheiros {Fiscal e Administrativo} receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas. O valor base é de R$ 250,00. O impacto mensal apurado é superior a R$ 35 mil. As despesas administrativas {Regime Próprio} serão custeadas pelo município de Pato Branco.