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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Projeto da transparência e combate à corrupção é aprovado pelo Legislativo

O Plenário do Legislativo aprovou, na segunda-feira (2), o Projeto de Lei 108/2017, do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), que autoriza o Município a instituir a Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção. Uma emenda apresentada pelos membros da Comissão de Justiça e Redação definiu que o evento será comemorado anualmente na semana do dia 16 de maio, em alusão a entra em vigor da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

O autor do projeto destacou que na semana poderão ser realizadas ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e atividades culturais, de lazer e com a participação do Executivo, Legislativo, entidades governamentais e não governamentais.

“O objetivo do projeto é o de orientar a sociedade para combater à corrupção”, afirma Dalchiavan, lembrando que o dinheiro subtraído da administração pública fará falta para saúde, educação, segurança, enfim, a pessoa que rouba é um bandido, pois retira investimentos destinados às pessoas de menor poder aquisitivo. Para ele, uma das ferramentas de combate ao desvio de dinheiro público, do povo, é o fomento de atividades pedagógicas, de conhecimento.