Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Projeto de Lei cria Cartão de Identidade Funcional para servidores públicos do município

Aprovado em duas votações de forma unânime pelo plenário da Câmara, agora o Projeto de Lei 32/2017 segue para sanção ou veto do prefeito municipal. O projeto em questão trata da criação do Cartão de Identidade Funcional dos servidores públicos ativos e inativos de Pato Branco. De autoria do vereador Rodrigo José Correia (PSC), o projeto tem como objetivo a criação de um documento pessoal que possa ser apresentado pelos servidores, tanto durante a jornada de trabalho como fora dela. Atualmente, o servidor conta com um crachá, mas este não é visto como documento de identificação. Segundo o vereador, o documento seria utilizado também em eventos municipais, onde o servidor, por lei, tem direto a pagar somente a meia-entrada. “O Cartão de Identidade Funcional é uma forma de acabar com o desconforto, transtornos e constrangimentos em ocasiões onde o servidor precisa comprovar seu cargo público”.Atualmente, sem o cartão, em eventos municipais, por exemplo, para garantir a meia-entrada o servidor precisa carregar junto o holerite como prova de identificação. “Isso é uma situação que acaba expondo o trabalhador, já que deixa a mostra informações que são pessoais, como os valores relativos aos salários”, afirmou Correia. De acordo como Projeto de Lei, o Cartão conterá foto 3×4 digital; nome e assinatura do servidor; data de nascimento; filiação; naturalidade; número da carteira de identidade; número de cadastro de pessoa física; número da identidade funcional; matrícula; secretaria no qual está lotado; entre outras informações. Em seu artigo 1º, o Projeto destaca que o documento produz fé pública, de caráter individual e intransferível. Seu porte é obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu respectivo cargo. Após sanção do prefeito, a Lei entra em vigor a partir do momento da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.