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Autor: Rodrigo

Projeto de Lei quer tornar obrigatória a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara e que foi criado pelos vereadores Marco Pozza (PSD) e Claudemir Zanco (PDT) quer acabar de vez com um problema de longa data no município de Pato Branco: o abandono de veículos em locais públicos da cidade. O Projeto foi lido na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 21 de agosto.

O Projeto de Lei 120/2017 dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros e foi idealizado a partir da constante identificação de carros em estado de deterioração em vários locais da cidade. O vereador Marco Pozza conta que caberá ao poder público constatar o abandono ou não.

“De acordo com o Projeto, ficará a cargo do Depatran (Departamento de Trânsito do Município) a constatação do estado de abandono. Caso isso seja identificado, o proprietário deverá ser notificado para que retire o veículo do logradouro público no prazo de até 05 dias sob pena de remoção”, explica Pozza.

Segundo ele, os veículos removidos ficarão em local previamente estabelecido à disposição dos seus proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 90 dias a partir da data da remoção. O vereador Claudemir Zanco explica que para ser retirado o veículo pelo responsável, algumas exigências precisam ser cumpridas.

“A retirada só poderá ser feita pelo proprietário do veículo devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando comprovação. Além disso deverão ser apresentados os recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias (quanto tiver) e a comprovação de pagamentos de débitos fiscais do veículo”.

Pelo Projeto fica estabelecido que caberá ao Executivo a fixação dos valores de multas e diárias de pátio, bem como o valor das taxas de despesas com o recolhimento dos veículos e similares. O Projeto encontra-se na assessoria jurídica do Legislativo para parecer. Em seguida segue para apreciação das três comissões: Comissão de Políticas Públicas; de Justiça e Redação; e de Orçamentos e Finanças.