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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Projeto de lei veta incentivos ficais a empresa condenada por corrupção

O Plenário do Legislativo aprovou, na quarta-feira (2), o projeto de lei, do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato Branco. O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação.

Incentivos fiscais

São benefícios relacionados à carga tributária que são concedidos pela administração pública para algumas empresas. Ele existe para estimular algum setor ou atividade econômica. O benefício vem por meio de desconto, isenção, compensação e outros modelos que aliviam a carga tributária

De acordo com o texto do projeto, o Município fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas condenadas em processo judiciais. O vereador justifica a iniciativa diante dos recentes  escândalos de corrupção em todo país.

Moacir ressaltou que, as pessoas não acreditam mais na boa política, na ética, nos órgãos políticos. “É preciso instituir politicas públicas que gerem transparências”, afirma o vereador, além de eficiência e zelo com o dinheiro público, pois o objetivo é promover a integridade na administração pública municipal.