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Autor: Admin

Projeto disciplina a escolha da área destinada ao município

Quando é feito um loteamento, o município tem direito a ficar com 15% da área loteada, na maioria dos casos, essa área acaba sendo de reserva ambiental ou de terrenos não edificáveis. Buscando garantir que o município possa escolher essa área, os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco apresentaram o Projeto de Lei nº 155/2006, que altera a Lei nº 331/1978, que dispõe sobre loteamentos. A matéria foi votada em primeira discussão e votação na sessão de ontem (20), e volta hoje para a segunda votação.Segundo o vereador Aldir Vendruscolo (PFL), os proprietários de terrenos que seriam loteados alegavam que o Executivo não tinha prerrogativas legais para escolher a área. “Esse projeto tem o objetivo de corrigir esse problema, dando o poder para que a câmara possa fiscalizar. Se a prefeitura aceitar áreas impróprias para a construção, a responsabilidade pela omissão será do Executivo e do Legislativo”, ressaltou. O relator do projeto na Comissão de Justiça e Redação, vereador Volmir Sabbi (PT), disse que em diversos momentos, quando foram votadas alterações na lei de zoneamentos, para permitir loteamentos, os vereadores se deparavam com esse problema. “Quando o município precisou de uma área, para construir uma escola ou doar para uma indústria, por exemplo, se deparou com imóveis que não tinham a condição adequada de utilização. Com esse projeto, disciplinamos o tipo de espaço que poderá ser doado, evitando que o loteador destine áreas inúteis para o município”, explicou.O vereador Valmir Tasca (PFL), relator na Comissão de Políticas Públicas, também relatou que na constituição dos loteamentos, quem acabava determinando os 15% a serem doados ao município era o proprietário do loteamento. Ele ressaltou a importância da criação de critérios para a escolha dessas áreas. Esse ponto também foi destacado pelo vereador Marco Pozza (PMDB), relator na Comissão de Orçamentos e Finanças.