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Autor: Admin

Projeto dispõe ferramenta de prevenção a exploração sexual de crianças

Os vereadores aprovaram em última discussão e votação o projeto de lei de autoria do vereador Guilherme Silvério (PMDB) que obriga as empresas que realizam eventos artísticos a fixarem em local visível, na porta de entrada de seus estabelecimentos a advertência “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime! Ligue para o disque denúncia-190 (Polícia Militar ou Conselho Tutelar)”.As empresas terão prazo de 30 dias para seguirem a legislação, após o projeto ser sancionado pelo Executivo Municipal. O não-cumprimento vai gerar multa e até o cancelamento do alvará de funcionamento.O autor do projeto, vereador Guilherme Silvério, explica que a iniciativa objetiva emprestar apoio às entidades que atuam na prevenção deste tipo de crime, a exploração sexual de crianças e adolescentes. “O projeto não tem a pretensão de acabar com este tipo de delito, mas colocar à disposição um mecanismo que aperfeiçoe as ações preventivas” disse o vereador.Audiência:Ainda na sessão ordinária e deliberativa, o vereador William Machado (PMDB) comentou sobre a realização nesta quarta-feira à noite, no Plenário do Legislativo, da consulta pública que dá cumprimento a Lei 9.985/08 ( Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).A consulta popular visa ouvir a comunidade sobre a proposta de criação do Parque de Pato Branco.