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Autor: Admin

Projeto do Executivo que altera lei que disciplina eleição de diretores é aprovado

O projeto de lei do Executivo que alterada a legislação que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, foi aprovado em primeira discussão e votação na sessão de segunda-feira (18), da Câmara Municipal, e com uma subemenda modificativa, de autoria dos vereadores Guilherme Silverio (Pros) e Enio Ruaro (PR). O projeto será aprovado em última votação nesta terça-feira (19), em sessão extraordinária.A emenda aprovada retirada do texto original a obrigatoriedade da aprovação antecipada do Projeto de Gestão elaborado pelo candidato. Os proponentes argumentaram que “ a exigência é inconstitucional, pois o programa de ação do candidato {administrativo} é aprovado por ocasião de sua eleição, pelo voto direto e secreto”.   Com isso, o texto ficou com a seguinte redação: “elaborar, obrigatoriamente, Projeto de Gestão em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser apresentado para a comunidade escolar interna {corpo docente e administrativo} e externa {pais de alunos} em Assembleia Geral e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura”. Outra alteração aprovada, proposta pelo Executivo, diz respeito à dedicação integral do servidor eleito para ocupar a direção dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.  Para o vereador Silverio, a elaboração do Projeto de Gestão está correta, moderniza o processo de direção, mas o texto original exige aprovação do projeto pela comunidade e Secretária Municipal de Educação e Cultura, antecedendo a eleição. “Caso o projeto, a proposta, não receba parecer favorável, o candidato está impedido de disputar o pleito”, afirmou o vereador, argumentando que a obrigatoriedade é ilegal no processo democrático, aliás, não podemos aprovar a redação original.  Ele exemplificou a sua justificativa ao comparar se a exigência prevalecesse na escolha, por exemplo, de um candidato a prefeito. Ele (candidato) apresentaria o seu programa de governo à sociedade civil organizada, no entanto, se uma entidade não aprovasse, o candidato estaria fora do processo eleitoral. “O dispositivo é inconstitucional”, ressaltou.