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Autor: Admin

Projeto do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos discutido em 2016 é mantido pelo Executivo

Está tramitando na Câmara de Vereadores o projeto que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla Patoprev, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município. O instituto é a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS. O regime previdenciário próprio garantirá o pagamento das aposentadorias e pensões e maior segurança para os funcionários públicos municipais.Na sessão de segunda-feira, o vereador Claudemir Zanco, Biruba (PDT), lembrou as ações para alterar o projeto original discutido e aprovado pelos vereadores da legislatura anterior. A priori, o gestor municipal pretendia retirar do texto a estrutura autárquica, independente, e criar somente o Fundo Municipal de Previdência, mas, ressaltou Biruba, o Legislativo discordou e depois de muita discussão, o Executivo manteve a versão original, ou seja, autarquia. “É uma conquista dos legisladores”, acrescenta.O vereador Marco Pozza (PSD) também fez referência à matéria. Ele antecipou que o projeto do Regime Próprio da Previdência dos Servidores Municipais vai ser tema de reuniões de debates. “O objetivo da Casa é aprovar da melhor forma o projeto”, pontua o vereador, e assegure aos servidores municipais uma aposentaria digna.***Ditames***Segundo as regras, obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo do titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuis sobre cada um. O segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social. O município contribui com 14% sobre o valor dos vencimentos dos servidores. A taxa de administração é de responsabilidade ente público, ou seja, o Município poderá fixar a taxa em até 2%, mas o projeto prevê que a taxa terá como base a previsão orçamentária do instituto.***A organização da Patoprev***A estrutura é composta por um conselho administrativo, conselho fiscal, diretoria administrativa. Os conselhos fiscais e administrativos serão compostos de cinco membros cada, com atribuições definidas em lei. A diretoria executiva será composta por um diretor presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de benefícios e de um comitê de investimentos. No quadro permanente estão previsto a contratação de um advogado, contador, um assistente administrativo e uma zeladora, todos remunerados.Os conselheiros {Fiscal e Administrativo} receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas. O valor base é de R$ 250,00. O impacto mensal apurado é de R$ 35 mil. As despesas administrativas {Regime Próprio} serão custeadas pelo município de Pato Branco.