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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Projeto do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos na pauta de votação

Está na pauta da sessão de segunda-feira, dia 02, o projeto cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla Patoprev, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município.

O instituto é a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS. O regime previdenciário próprio garantirá o pagamento das aposentadorias e pensões e maior segurança para os funcionários públicos municipais.

Entre as vantagens da previdência municipal, segundo dados, é a possibilidade de servidores, que ingressaram no serviço público municipal antes de 31/12/2003, ter direito a aposentadoria integral e paridade na remuneração, desde que cumpridas regras constitucionais. Os professores poderão aposentar-se em dois padrões.

Segundo as regras, obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo do titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuir  sobre cada um. O segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social.

O município contribui com 14% sobre o valor dos vencimentos dos servidores. A taxa de administração é de responsabilidade ente público, ou seja, o Município poderá fixar a taxa em até 2%, mas o projeto prevê que a taxa terá como base a previsão orçamentária do instituto.

Patoprev

A estrutura é composta por um conselho administrativo, conselho fiscal, diretoria administrativa. Os conselhos fiscais e administrativos serão compostos de sete membros cada, com atribuições definidas em lei. A diretoria executiva será composta por um diretor presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de benefícios e de um comitê de investimentos. No quadro permanente estão previsto a contratação de um advogado, contador, um assistente administrativo e uma zeladora, todos remunerados.

Os conselheiros {Fiscal e Administrativo} receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas. O valor base é de R$ 250,00. O impacto mensal apurado é de R$ 35 mil. As despesas administrativas {Regime Próprio} serão  custeadas pelo município de Pato Branco.