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Autor: Admin

Projeto do passe estudantil na pauta de votações do Legislativo

Começa a tramitar na sessão desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal, o projeto de lei, de autoria do vereador Raffael Cantu, do PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público de Pato Branco.A alteração, segundo Cantu, assegura aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e superior, em todas as modalidades, dos estabelecimentos de ensino público e privado, 50% de desconto na tarifa praticada no transporte urbano, distrital ou interiorano. projeto, observa o vereador, considera o limite de 100% de créditos mensais a partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso. É proibido a sua utilização limitada ao uso exclusivo em período letivo regular. O acesso ao beneficio está centrado na comprovação de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas normas educacionais. O projeto começou a tramitar no Legislativo em 2013, quando se processou a leitura em plenário. Diversas entidades foram consultadas sobre o projeto, a maioria emitiu parecer pela aprovação. As empresas concessionarias, porém, se posicionaram contra, argumentando que o projeto não prevê a fonte de custeio. Em Pato Branco, conforme dados das empresas, a gratuidade no transporte coletivo é da ordem superior a 470 mil passes, ou seja, aproximadamente 18,45%, sobre o total de pagantes. As empresas justificam que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica tem inserido o calendário escolar e libera o uso da catraca nos dias escolares, o beneficio deve ser concedido somente para o trajeto casa e escola e não com outra finalidade como pretende o projeto de lei.