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Autor: Admin

Projeto dos medicamentos vira lei municipal e assegura direitos

O projeto de lei, de autoria do vereador Gilson Feitosa, do PT, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde, foi transformado em lei municipal. Aprovado pelo Legislativo, a matéria deveria ser sancionada pelo Executivo que, por sua vez, não procedeu ao ato oficial. Com isso, o projeto retornou à Casa de Leis. Cumprindo o que determina a legislação, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ito Oliveira (PV), efetuou a promulgação do projeto.A lei, conforme Gilson, busca estabelecer políticas públicas, a fim de que no âmbito local, o cidadão que apresentar receita médica proveniente do serviço privado não fique impedido de participar da dispensação de medicamento realizado pela administração municipal.O projeto foi aprovado com a emenda, de autoria do vereador Claudemir Zanco, Biruba (PDT), que obrigado o Município a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares.***Legislativo***Na sessão de segunda-feira (6), Gilson usou o espaço do grande expediente e destacou o trabalho do agente politico. Disse que o projeto, agora lei, é de todos os vereadores. A iniciativa é a prova da relevância, da importância do Poder Legislativo, que através de um projeto garante o direito do cidadão em acessar medicamentos na rede pública, no Sistema Único de Saúde (SUS). “Mesmo sem o aval do Executivo, a lei está vigente”, acrescentou o vereador, e o cidadão tem seu direito garantindo. Gilson recordou que apresentação do projeto foi gerada por uma medida administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, segundo a qual, pacientes portadores de receitas provenientes de médicos do serviço privado não tem direito a medicamentos. Com base na Constituição, conforme o vereador, ele apresentou o projeto, pois consta na carta magna, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.