Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Projeto dos pequenos empreendedores na pauta das sessões do Legislativo no 2º se

Depois do período de recesso parlamentar, os vereadores retornam na próxima segunda-feira (03) as sessões ordinárias deliberativas na Casa de Leis. O segundo período legislativo promete ser movimentado, pois na pauta deverão estar projetos importantes, por exemplo, o projeto de lei que busca instituir o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Também está integrado o projeto de autoria do Poder Executivo. O projeto propõe a revogação da Lei Complementar nº 22. Com o advento da Lei Complementar Federal n°128, de 19 de dezembro de 2.008, foi criada a figura do microempreendedor individual, mas a lei municipal não contempla a possibilidade, além de outras inovações, razão pela qual, segundo o vereador e vice-presidente, Osmar Braun Sobrinho (PR), a legislação deve ser revogada.De acordo com Braun, Lei Complementar 128/08, que define as regras e os benefícios sobre o Empreendedor Individual oferece inúmeros benefícios ao empreendedor que está na informalidade, ao acrescentar que, os empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo ( hoje R$ 51,15) referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS. Por outro lado, lembra o agente político, os profissionais que atuam em atividades mistas, por exemplo, na indústria ou comércio com serviços, pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. As empresas que já são formais poderão aderir em janeiro de 2010, prazo que se repetirá anualmente, de acordo com as regras do Simples Nacional.