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Autor: Admin

Projeto é rejeitado pelos vereadores em sessão deliberativa

0 projeto assinado pelo vereador Gilson Feitosa (PT), que acrescenta dispositivo à Lei 3.598/2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público, foi rejeitado na sessão de segunda-feira (24). A alteração pretendia tornar expressamente proibido aos motoristas de transporte coletivo exercerem dupla função, simultaneamente, de condução do veículo e de cobrança de passagens. Duas comissões apresentaram parecer contrários, de Finanças e Orçamento e Políticas Públicas. A justificativa está centrada no parecer técnico emitido pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal. “O cobrador poderá ser dispensado em linhas especiais, se comprovado pelo Órgão Gestor a sua dispensa, demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e econômica”. De outro lado, destaca o parecer, a evolução tecnológica através da bilhetagem eletrônica, propiciou-se a possibilidade da prestação do serviço de transporte coletivo ser efetuada somente através do motorista, considerando os meios eletrônicos para a cobrança da tarifa. Além do que na próxima frota a ser usada pelo vencedor da licitação em andamento, todos os veículos, os ônibus do transporte coletivo urbano deverão ser equipados conforme a lei de acessibilidade. Segundo os vereadores que votaram contrários, a decisão está baseada no parecer do Órgão Gestor. O autor do projeto, por sua vez, argumentou que a iniciativa visava garantir a segurança do usuário do serviço público. “No ano que vem reapresentaremos o projeto”, afirmou Gilson.***Moção*** A moção, de autoria do vereador Raffael Cantu (PC do B), ao movimento é decorrente da mobilização nacional de estudantes do ensino fundamental, médio e superior que visa barrar a tramitação e aprovação da Medida Provisória 746/2016, que altera o modelo do ensino médio, e o Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que institui teto dos gastos públicos por 20 anos, também não passou, os vereadores rejeitaram à concessão do documento. O autor da proposição, vereador Cantu, comentou que moção pretendia valorizar a iniciativa de um movimento social, do estudante, contra o que chamou de “governo golpista”.