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Autor: Admin

Projeto é rejeitado pelos vereadores em sessão ordinária

O projeto de autoria do vereador Rafael Cantu ( PC do B) chegou ao Plenário com o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Com o projeto, o vereador pretendia instituir a Política Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais, e assegurado pelo Público Municipal meios eficazes que visem coibir a prática de discriminação e preconceito.A matéria considera minorias sociais, grupos distintos dentro da população, em princípio inferiores ao resto da população; em posição de não dominância e vitima de discriminação. Pelo texto do projeto, discriminação é toda e qualquer ação ou omissão que, motivada em razão de gênero, etnia, cor, orientação sexual, religião, idade, deficiência, procedência nacional ou outra característica similar. Ainda, inibir ou proibir manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimentos. A matéria sugeria o fortalecimento dos Conselhos Municipais ligados às questões pertinentes aos direitos humanos, principalmente os que se envolvem com políticas votadas às mulheres, à comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e aos negros.***Fiscalização***Dentro do âmbito de sua competência, o Poder Executivo apenará todo estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, entidades, representações e repartições públicas municipais que, por ato de seus proprietários, prepostos ou responsáveis, discriminar pessoas em razão de gênero, etnia, cor, orientação sexual, religião, idade, deficiência, procedência nacional ou outra característica similar.As sanções impostas aos estabelecimentos privados que contrariem as disposições da lei: advertência, multa de, no mínimo, 250 Unidades Fiscais do Município (UFMs) e cassação do alvará.***Parecer***A Comissão de Justiça e Redação (CJR) acatou a sugestão do departamento jurídico do Legislativo, oficiou o Executivo para que se posicionasse a respeito do projeto. Segundo o Executivo, as minorias sociais são assistidas através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Informou ainda que dentro das atribuições previstas pela Lei Orgânica da Assistência Social (Pnas), não está o caráter fiscalizador e punitivo. Para os membros da comissão, vereadores Laurindo Cesa (PSDB), Vilmar Maccari (PDT), Clóvis Gresele (PP) Claudemir Zanco (PROS) e Leunira Viganó Tesser (PDT), relatora do projeto, as minorias sociais, todos os brasileiros, estão amparados pela Constituição Federal, assim como pela lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e, ainda, pela Lei Maria da Penha e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. ***Defesa***O autor da proposição, vereador Cantu, argumentou que o projeto não feria a legalidade, mas propunha avanços nas políticas públicas. Embora, segundo ele, o país vem registrando avanços em diversas áreas, o mapa da violência, por exemplo, registrou no ano passado mais de 56 mil homicídios, aproximadamente 154 mortes por dia. Desses números, 73% são representam negros e pardos. “Sabemos que a Constituição coloca que todos são iguais perante a lei, mas sabemos que na prática isso não existe”, salientou Cantu, acrescentando que a Constituição não consegue alcançar o dia-a-dia do brasileiro. A proposição, segundo Cantu, dos direitos humanos é, justamente, para reafirmar o compromisso com a superação dos preconceitos, a superação da discriminação por gênero, religião, por cor de pele e por questões financeiras. O vereador Gilson Feitosa (PT) votou pela aprovação do projeto. Os demais vereadores pela rejeição.