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Autor: Admin

Projeto inclui na área do Estar vendedores de picolés, diz vereador

Em Pato Branco, os vendedores de picolés estão proibidos de comercializar o produto na área de abrangência do Estacionamento Regulamentado, o Estar, por conta da lei que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e via publicas. A lei foi alterada em junho de 2005. Recentemente, inclusive, um ambulante foi autuado pelo setor de fiscalização.Para legalizar o comércio, o trabalho dos vendedores de picolés, os vereadores Claudemir Zanco, Biruba, Guilherme Silverio e Augustinho Polazzo, da bancada do PROS, apresentaram o Projeto de Lei 19/2016, que altera a legislação vigente. O projeto insere na lei, atividade de sorveteiro ambulante {carrinho de mão de picolé}, legaliza a presença dos vendedores durante o horário de funcionamento do sistema, ou seja, do Estar. O projeto começou a tramitar na sessão de segunda-feira, dia 15, com a leitura em plenário. Agora, a matéria segue para a assessoria jurídica, para receber parecer sobre a constitucionalidade das propostas, depois será apreciado pelas comissões técnicas do Legislativo.Atualmente, segundo Biruba, exercem a atividade 15 trabalhadores, os quais reclamam da lei, que permite a comercialização de picolés depois das 17h30. Com base na legislação do Microempreendedor Individual (MEI), explicou o vereador, é que se criou dentro da lei dos ambulantes, atividade de sorveteiro ambulante, que inclui o vendedor de picolé.