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Autor: Admin

Projeto inclui receita prescrita por médico da rede particular no SUS

Os vereadores aprovaram dois projetos de lei na sessão plenária de quarta-feira (04) da Câmara Municipal. Entre eles, em primeiro discussão e votação, de autoria do vereador Gilson Feitosa, do PT, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde.O proponente ressalta que, o fornecimento de remédios aos idosos e, sobretudo, aos mais necessitados, é uma questão de ordem pública, o que garante a paz social aspirada pelo Estado democrático. O projeto, conforme Gilson, busca estabelecer políticas públicas, a fim de que no âmbito local, o cidadão que apresentar receita médica proveniente do serviço privado não fique impedido de participar da dispensação de medicamento realizado pela administração municipal.O projeto foi aprovado com a emenda, de autoria do vereador Claudemir Zanco, Biruba (PDT), que obrigado o Município a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares.Por recomendação da assessoria jurídica, o artigo que penalizaria o servidor público que não atendesse o dispositivo da lei ficaria sujeito à abertura de processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades, foi retirado do projeto através de uma emenda supressiva. A matéria tramita com parecer favorável das comissões de Justiça e Redação (CJR), Políticas Públicas (CPP) e Orçamento e Finanças (COF).