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Autor: Admin

Projeto institui extrato anual de notificações de trânsito em Pato Branco

Quatro projetos de lei e uma moção de aplauso integraram a pauta da sessão ordinária deliberativa do Legislativo. Todas as matérias foram aprovadas pelos vereadores. Em segunda discussão e votação, por exemplo, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco (Apae), no valor global de R$ 59.850, 00, divididos em oito parcelas de R$ 7.481,25, a partir de 1º de maio até o dia 31 de dezembro de 2010. Aprovado em primeira discussão e votação o projeto de lei, de autoria do vereador e presidente da Casa, Laurindo Cesa (PSDB), que institui o extrato anual de notificações de trânsito do município de Pato Branco. O projeto recebeu parecer favorável das comissões técnicas. Pelo PL, o extrato será enviado sem nenhum custo pelos Correios através de carta registrada aos proprietários de veículos que sofrerem uma ou mais imposição de multas emitidas pelo Departamento Municipal de Trânsito (Depatran) e no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. O extrato conterá o motivo da infração, o número do auto da infração, o número da placa do veículo, nome do proprietário, pessoa física ou jurídica, data da notificação, natureza da multa (leve, média, grave), número de pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e por quanto tempo, valor da multa, data do pagamento ou se foi interposto recurso.Encerrou a pauta, a proposição de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho (PR). Está aprovada a moção de aplauso que homenageia a entidade Remanso da Pedreira (Remap). Segundo o vereador, a moção é uma maneira de conhecer o trabalho que a entidade beneficente desenvolve em Pato Branco.